CCJ debate o PLC nº 175/2017, que “Altera Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial”

CCJ debate o PLC nº 175/2017, que “Altera Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial”

Um projeto de lei que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial foi discutido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em terça-feira (25), às 10h. O pedido para o debate foi assinado pelo relator da proposta (PLC 175/2017), senador Marcelo Castro (MDB-PI), com o objetivo de instruir seu parecer.

A audiência publica contou com a presença de representantes dos Ministérios da Justiça e da Economia, da Associação da Leiloaria Oficial Brasileira e da Associação Brasileira dos Leiloeiros e Entidades, além da Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Gerais.

Tramitação

De autoria do ex-deputado Carlos Manato, o PLC 175/2017 foi aprovado pela Câmara na forma de um substitutivo do relator, o então deputado Covatti Filho.

Covatti buscou harmonizar a legislação dos leiloeiros ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), contemplando sugestões de entidades representativas da categoria.

Audiência Pública

Apesar do objetivo ser apenas harmonizar a lei de leiloeiros para com o Novo CPC/ 2015, empresas prestadoras de serviços no ramo da leiloaria, interviram no assunto a fim de se deixar a impressão de que há divergências entre os leiloeiros, porém, nós leiloeiros oficiais do Brasil somos unanimes em dizer que estas empresas prestadoras de serviços e seus representantes se empenharam em convencer os parlamentares de forma ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADA de que:

– Estas empresas nacionais e multinacionais são imprescindíveis ao mercado, menosprezando os leiloeiros que possuem suas próprias estruturas de leilões judiciais e extrajudiciais, muitas vezes ainda maiores;

– Que com a aprovação da PL 175/ 2017, estariam sendo impedidos de trabalhar, o que mais uma vez é um grande equívoco, pois a luta da leiloaria nacional se da com as empresas que se intitularam como “GESTORAS” com o intuito de substituir os leiloeiros públicos oficiais;

– Tentou-se ainda transmitir a imagem de que o leiloeiro publico oficial tem resistência a modernização e é incapaz de desenvolver um trabalho de excelência tecnológica, jurídica e organizacional. O que na verdade a grande maioria dos LEILOEIROS DESTE PAÍS, POSSUI SIM, estrutura física, organizacional e tecnológica para exercer seu trabalho com excelência, e voltamos a frisar, muitas vezes superior a qualquer empresa prestadora de serviços com total responsabilidade no cumprimento as exigências legais da profissão e dos leilões judiciais e extrajudiciais.

Neste cenário formou-se um movimento dos leiloeiros de todo o País, sindicatos e associações em prol da profissão e da leiloaria

Leiloeira

Os comentários estão fechados.